O Que São Direitos Humanos?

por Breno Lucano

O tema não é novo. O não entendimento do conceito de direitos humanos também não. Por que a todo momento encontramos em vídeos diversos já publicados idéias errôneas sobre o tema, muitos dos quais viralizando em razão da popularidade de políticos e até mesmo de persona non grata que vinculam sua própria imagem à uma causa, como a recusa dos direitos humanos.

Dizem que direitos humanos são uma proteção que o Estado concede a vagabundos e marginais. É o mesmo que dizer que os que os que assaltam ou cometem outro delito criminal qualquer terão "vida boa" - seja lá o que isso signifique! - na cadeia. Ou ainda, que pedófilos devem ter execução sumária. A confusão é tanta que até os os que sofrem de disfunção sexual denominada pedofilia, devidamente classificada no Código Internacional de Doenças (CID 10) como F65.4, seriam mortos, mesmo se nunca tivessem cometido abuso sexual. O simples fato de ser classificado com esse CID já lhe daria argumentos para a execução...



Pense por alguns instantes. Você comprou uma geladeira e ela chega com atraso e ainda com a porta danificada: um erro que pode ter sido produzido na entrega pela transportadora. O que se faz? Reclama-se com  o SAC da loja. Ela não dá qualquer assistência. Então, dirige-se ao PROCON. O PROCON é aquele órgão que protege os direitos do consumidor, ou melhor, protege o indivíduo enquanto consumidor. Eventuais abusos por parte da loja podem ser denunciados, tendo o intuito de fazer com que a loja não cometa mais esses erros. O mesmo ocorre com os direitos humanos.

Imagine agora que um policial, numa dada incursão, não prende um criminoso, mas o mata, mesmo estando desarmado e não manifestando resistência. Um simples ato policial que deveria terminar em prisão resulta numa execução sem qualquer necessidade. Não houve tiroteio, não houve resistência, não houve qualquer situação que envolvesse risco a transeuntes.  Mesmo assim ele foi morto. Morto por motivos diversos, seja por vingança do policial, seja por despreparo técnico, seja por debilidade psicológica.

Nesse sentido os direitos humanos possuem função de PROCON já que ela possui a função de receptar denúncias do Estado contra o indivíduo. Ela não possui função de defender aquele que será preso, mas de reparar erros da força policial, de fazer com que ela não vá para além de sua função. Ela age como um mecanismo regulador da força policial no sentido de fazer com que o cidadão se sinta protegido pela polícia, nunca atacado. O cidadão não precisa ter medo da polícia se com os direitos humanos. Aliás, a polícia, enquanto força do Estado, é a própria representação dos direitos humanos sobre os indivíduos. Não precisa de quaisquer forças sobre ela porque ela é o próprio Estado.

Ocorre que muitos pensam que o criminoso que é devidamente condenado deve penar na cadeia. Outro erro. Antes deve-se entender a reclusão como mecanismo de recuperar o indivíduo. E o Estado, já que enclausura o indivíduo, passa a ser o responsável por ele, garantindo a ele toda dignidade que se é possível. Ao se faltar dignidade, o Estado perde sua função de reparo e - o que é pior - o indivíduo pode até mesmo sair com mais mágoa do que passou lá dentro e desejar vingança contra a própria sociedade que o condenou.

Mais uma vez: os direitos não agem contra o Estado, mas o aprimora. Não diz que o policial não pode matar, mas que ele deve ser melhor preparado para se envolver com situações extremas, de modo que a morte possa ser apenas o último recurso. Pode fazer, por exemplo, que haja constante treinamento desse policial para o melhor exercício de suas funções.

O objetivo não é agir contra a força policial, mas garantir aos policiais melhores condições para que a sociedade seja devidamente protegida e se alcance um estado de paz e civilidade. Lembrando apenas que o objetivo da polícia não é trabalhar sob o regime da vingança, mas sob o regime da paz. E, para isso, tem que saber como imobilizar, como atirar e quando atirar, como se esquivar, enfim, todo um aparato técnico que apenas se adquire com a constância do treinamento.


Filósofo por paixão. Ex-seminarista da Ordem dos Franciscanos. Humanista. Áreas de interesse: Cinismo; materialismo francês; Sade; Michel Onfray; ética. Idealizador e escritor do Portal Veritas desde dez/2005.